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Sinopse
Discorre também sobre o regime jurídico do processo administrativo disciplinar militar de modo a apresentar os seus fundamentos e aspectos conceituais.
Por fim, expõe uma análise dos processos disciplinares no âmbito da polícia militar e do corpo de bombeiros militar à luz do princípio do devido processo legal, para se verificar a observância dessa cláusula constitucional na realização das modalidades processuais militares.
Ficha Técnica
Especificações
ISBN | 9786556053509 |
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Subtítulo | REGIME JURÍDICO CONSTITUCIONAL E DISCIPLINAR |
Pré venda | Não |
Peso | 124g |
Autor para link | SILVA IVAN LUIZ DA |
Livro disponível - pronta entrega | Sim |
Dimensões | 21 x 15 x 1 |
Idioma | Português |
Tipo item | Livro Nacional |
Número de páginas | 100 |
Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2021 |
Código Interno | 936549 |
Código de barras | 9786556053509 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | SILVA, IVAN LUIZ DA |
Editora | JURUA EDITORA ** |
Sob encomenda | Não |