DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A obra correlaciona a atividade notarial e registral, serviços essencialmente públicos, porém, administrados por particulares em colaboração com o Poder Público, aprovados por concurso público de provas e títulos, com o microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Ao fazer uma correlação entre os sistemas consumerista e notarial-registral, busca-se, com o presente trabalho, demonstrar ao leitor que a atividade notarial-registral, assim como a atividade consumerista, lida com vulneráveis e, na maior parte das vezes, também hipossuficientes. Da mesma forma que o fornecedor de serviço e produto é o detentor do processo produtivo, o delegatário a ele se equipara, pois, também é o único detentor de todo o complexo de informações jurídicas para operacionalizar a vontade das partes, outorgando-lhes autenticidade de conteúdo e de forma, a fim de concretizar os negócios e atos jurídicos de acordo com o sistema legal vigente. O presente trabalho afirma que as regras do direito do consumidor são fundamentais para a evolução dos serviços notariais e de registros públicos, haja vista seus princípios estarem intimamente ligados pelo seu objeto de tutela – a segurança social. Assim, é possível acreditarmos que a tutela dos direitos do consumidor é essencial para uma adequada prestação de serviços públicos, dos quais a Constituição Federal preferiu outorgar aos delegatários, que são particulares, para sua maior acessibilidade e efetividade.