DIREITO PENAL - PARTES GERAL E ESPECIAL - 2024

CONFORME:
• Lei 14.811/2024 - Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Código Penal, a • Lei dos Crimes Hediondos e o ECA
• Lei 14.562/2023 - Altera o art. 311 do Código Penal para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor
• Lei 14.532/2023 - Altera a Lei do Crime Racial e o Código Penal, para tipificar como crime de racismo a injúria racial

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “DIREITO PENAL - PARTES GERAL E ESPECIAL”?

As constantes modificações do Código Penal fazem com que tenhamos que estar atentos a essas alterações, principalmente quanto aos tipos penais.

Nesse sentido, a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, alterou o Codex, instituindo o crime de bullying (art. 146-A do CP), além de alterar as causas de aumento em delitos como da participação no suicídio, no homicídio doloso e no sequestro. O escopo é o de incrementar a tutela da criança ou adolescente nos estabelecimentos educacionais.

Também é preciso aqui destacar a explícita divergência em alguns casos do entendimento do STJ e do STF. Pode-se citar como exemplo a possibilidade de remição no caso de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão provisória. Enquanto o STJ se posiciona favorável, o STF não te