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Sinopse
Tratam-se de princípios de alto alcance, bastantes por si mesmos para consagrar a legislação de um povo como avançada.
Desse princípio da anterioridade derivam vários corolários, como os da taxatividade, da certeza jurídica e da reserva legal, ao lado do princípio da tipicidade.
O princípio da personalização da pena tem alto significado, especialmente se aliado à individualização da pena (art. 5°, § 46), e a proibição de penas cruéis, com tratamento desumano e degradante (art. 5° § 47 "e"), dão à pena uma maior função, já que o que o legislador objetivou com esses dispositivos foi a humanização da pena.
A ereção do racismo em crime "era, antes da Constituição, apenas uma contravenção", tornando-o inafiançável e imprescritível, cria uma nova modalidade criminosa bastante severa, dada não só à elevação das penas, mas a inafiançabilidade e a imprescritibilidade.
Ficha técnica
Especificações
ISBN | 9788527402644 |
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Pré venda | Não |
Peso | 567g |
Autor para link | SZNICK VALDIR |
Livro disponível - pronta entrega | Não |
Dimensões | 23 x 16 x 1 |
Tipo item | Livro Nacional |
Número de páginas | 352 |
Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 1993 |
Código Interno | 524749 |
Código de barras | 9788527402644 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | SZNICK, VALDIR |
Editora | ICONE |
Sob encomenda | Não |