DIREITO PENAL NEGOCIAL - A LEGITIMAÇÃO DA RESPOSTA PENAL - 2025

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “DIREITO PENAL NEGOCIAL”?

Os princípios da legalidade e da reserva legal oferecem alicerce para a legitimação dos acordos penais quando há correspondência entre o fato cometido e o imputado. Nos acordos de pena reduzida, que exigem a confissão voluntária e inteligível, realizados entre acusação e defesa, com reparação do dano e direito de conferência da vítima, há maior eficiência processual e, de igual modo, capacidade de comunicar a resposta penal adequada ao ofendido, à vítima e à sociedade, além de dialogar com alguns dos efeitos apregoados pelas clássicas teorias da pena.

O texto aponta a legitimação do equivalente funcional da pena na comunicação eficaz ao infrator, à vítima e à sociedade. Para essa construção, apresenta a tutela suficiente do bem jurídico protegido ancorada na teoria dos mandados constitucionais de criminalização. De igual modo, possibilita a construção de um Direito Penal sem pena concreta para ofensas menos intensas em estágios da persecução penal que antecedem a formação da culpa.

Ao final, relaciona a resposta penal mediante equivalentes funcionais da pena como alternativa político-criminal para diminuir o encarceramento e contribuir com a gestão equilibrada do sistema prisional brasileiro.