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AcabamentoSinopse
O leitor recebe uma obra de alto gabarito técnico e variada gama de abordagens sobre os principais problemas teóricos e práticos sobre o Direito Penal Tributário, com ênfase nas questões relacionadas à aplicação de normas constitucionais que autorizam o ius puniendi estatal com base em lei prévia, e, ao mesmo tempo, estabelece condições e limites ao poder de legislar e aplicar, em casos concretos, normas penais que autorizam a aplicação de pena de restrição de liberdade.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9788598848075 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 696g |
| Autor para link | PEIXOTO MARCELO MAGALHAES |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 23 x 16 x 1 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 422 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2005 |
| Código Interno | 202992 |
| Código de barras | 9788598848075 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | PEIXOTO, MARCELO MAGALHAES |
| Editora | MP |
| Sob encomenda | Sim |