DIREITO PREVIDENCIÁRIO ADMINISTRATIVO - UM NOVO TEMPO CHEGOU - 2023

Desde o ano de 2015 houve notícias de casos na esfera judicial sendo arquivados sem análise do mérito, motivados por falhas do requerente no pedido inicial administrativo, muitos versando sobre temas cujos pedidos sequer haviam sido feitos antes, ou porque ainda não se havia esgotado todas as tratativas administrativas, como os recursos ao Conselho de Recursos da Previdência Social, o CRPS.

De lá para cá tivemos edições de leis que provocaram pequenas alterações no direito previdenciário e, por consequência, no processo administrativo, dentre as quais está a Lei n. 13.846/19, de 18 de junho de 2019, que inovou, inserindo o instituto da carência para o benefício de auxílio-reclusão, e também modificando a quantidade mínima de contribuições necessárias para que o cliente previdenciário, após perder a qualidade de segurado, possa novamente ser reconhecido como cidadão protegido pelo Regime Geral de Previdência Social, sendo essa uma regra especíifica para o auxílio por incapacidade temporária ou permanente e para o salário-maternidade, dando fim à forma muito utilizada que é a de pagar quatro meses para conseguir o benefício.

Em 2019 vimos a Emenda Constitucional n. 103/2019 e, a seguir, em 2020, surgiu o Decreto n. 10.410. Neste sim pudemos ver grande rebuliço no mercado previdenciário, trazendo grandes surpresas para o processo administrativo.

Já em março de 2022 nasce a nova Instrução Normativa do INSS, a IN n. 128/2022. Dos antes 804 artigos da IN n. 77/2015, a instrução trouxe pouco mais de 600. No entanto, ela não veio só, chegou acompanhada das Portarias ns. 990, 991, 992, 993, 994, 995, 996, 997, 998 e 999, que, se somadas (IN+Portarias), atingiram mais de 2.000 artigos, ou seja, a antiga IN n. 77 se multiplicou por 3.

Com isso, fica claro que, como profissionais do direito, precisamos ficar atentos e prontos para um processo de aprendizado contínuo.

Este livro ajudará você a estar fundamentado e preparado para auxiliar seu cliente a receber o melhor benefício.