DIREITO PREVIDENCIÁRIO MILITAR E O EX-COMBATENTE - 2023

Obra singular sobre a análise da caracterização do ex-combatente e prova material para que este possa se habilitar ao benefício assistencial, se não puder prover por seus próprios meios e nada receber dos cofres públicos ou se vivo sob a égide da Lei 8.059/1990 receber apenas um benefício previdenciário. O livro analisa a imersão da Pensão Especial de Ex-combatente no Regime Constitucional de Proteção Social dos Militares, a partir da construção de que tanto os militares federais, estaduais, do Distrito Federal como o ex-combatente estão umbilicalmente ligados ao Direito Previdenciário. Essa ligação decorre de uma imposição jurídica, como uma necessidade protetiva, posto que o Direito Administrativo não alcança os exclusivos princípios previdenciários, como o Princípio do Tempus Regit Actum. E será esse princípio a base de diversas análises sobre a aplicação da lei, aos dependentes do ex-combatente, como é o caso da filha maior, solteira, e se esta precisa ou não ser inválida para ter direito à Pensão Especial de Ex-combatente. Esta uníssona obra lista os dependentes do ex-combatente e as peculiaridades para que eles se habilitem à Pensão Especial, bem como a apuração das suas cotas-partes e até as causas de perda da pensão. A construção da doutrina se dá por fontes primárias do Direito, como a lei e a jurisprudência, tendo sempre a Constituição da República Federativa do Brasil como parâmetro para a análise de possíveis inconstitucionalidades da reforma trazida pela Emenda Constitucional 103/2019 e pela Lei 13.954/2019. Citamos as contribuições ao Regime Constitucional de Proteção Social dos Militares pelos ex-combatentes e seus dependentes como um dos temas tratados no livro como sendo incompatíveis com o próprio conceito constitucional de assistência social, natureza jurídica da Pensão Especial do Ex-combatente.