DIREITO PROCESSUAL PENAL - 2027

CONFORME:

• Lei 15.487/2026 — Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial;
• Lei 15.438/2026 — Altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
• Lei 15.380/2026 — Altera a Lei Maria da Penha para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.
• Lei 15.358/2026 — Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)

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A presente obra será doravante publicada pela Editora Juspodivm que adquiriu os direitos autorais, o que para mim é motivo de orgulho e satisfação não só pela excelência e envergadura das obras que publica, mas, principalmente, por entender que meu livro está à altura de tais publicações.

No final do Item 1.5 – Contraditório –, trato da Lei 14.752/23, em que o princípio do contraditório é tratado de forma mais severa pela Lei, ao exigir mais respeito por parte da defesa técnica que tem abandonado a causa como forma de protesto por inconformismo com situações jurídicas que ocorrem no processo.

No item 8.5 – Formas Procedimentais –, acresci o art. 394-A, que dispõe que os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher tenham prioridade de tramitação em todas as instâncias (Lei 14.994/2024). O legislador quer dar celeridade processual aos processos que envolvem crime hediondo e violência contra a mulher.

No item 7.6, acrescentei comentários à Lei 15.280/2025, na parte que acrescenta as Medidas Protetivas de Urgência do art. 350-A, trazendo ao cenário jurídico inovação quanto às medidas de restrição que serão alcançadas. Comento inciso por inciso.

Nos itens 7.4.2, e ao final do 7.10.1, acrescentei os pressupostos para a decretação da prisão preventiva da Lei 15.272/25. Novos requisitos que merecem atenção especial.

Ao final do item 4.11 – Ação penal pública condicionada à representação e à Lei 9.099/1995 –, acrescentei a Lei 15.438/26: prazo decadencial nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Questões interessantes vão surgir.

No item 7.4.3 – Hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva –, acrescentei a Lei 15.487/2026, que cria um novo requisito objetivo para decretação de prisão preventiva: crimes contra a dignidade sexual de criança e adolescentes.