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Sinopse
Acompanha as alterações que têm vindo a ser introduzidas ao Código de Processo Penal de 1987, nomeadamente as mais recentes (as introduzidas pelas Leis nºs 13/2022, de 1 de agosto, e 2/2023, de 16 de janeiro), convoca legislação extravagante em matéria de processo penal e privilegia a doutrina e a jurisprudência portuguesas, particularmente a do Tribunal Constitucional e a fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Ficha Técnica
Especificações
ISBN | 9789894011484 |
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Pré venda | Não |
Peso | 4000g |
Autor para link | ANTUNES MARIA JOÃO |
Livro disponível - pronta entrega | Não |
Dimensões | 23 x 16 x 0.8 |
Idioma | Português |
Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
Número de páginas | 264 |
Número da edição | 5ª EDIÇÃO - 2023 |
Código Interno | 1044131 |
Código de barras | 9789894011484 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | ANTUNES, MARIA JOÃO |
Editora | ALMEDINA BRASIL |
Sob encomenda | Sim |