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Sinopse
Dá nota da legislação que tem alterado o Código de Processo Penal de 1987, convoca legislação extravagante em matéria de processo penal e privilegia a doutrina e a jurisprudência portuguesas, particularmente a do Tribunal Constitucional e a fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Ficha técnica
Especificações
ISBN | 9789724065588 |
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Pré venda | Não |
Peso | 340g |
Autor para link | ANTUNES MARIA JOÃO |
Livro disponível - pronta entrega | Sim |
Dimensões | 23 x 16 x 1.4 |
Idioma | Português |
Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
Número de páginas | 228 |
Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2016 |
Código Interno | 785232 |
Código de barras | 9789724065588 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | ANTUNES, MARIA JOÃO |
Editora | ALMEDINA BRASIL |
Sob encomenda | Não |