DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR, O - NUMA VISAO GARANTISTA

Em síntese, a pesquisa teve por meta a análise sistemática da norma processual penal militar através do sistema constitucional, visto sob uma ótica garantista, fazendo, portanto, o que os constitucionalistas chamam de filtragem constitucional do Código de Processo Penal Militar, de forma a assegurar os direitos fundamentais do ser humano e, ao mesmo tempo, proporcionar uma justiça mais efetiva que atenda aos anseios da sociedade, com a aplicação eficaz de penas justas, necessárias e proporcionais.