DIREITO PROCESSUAL TRIBUTARIO

O livro pretende tratar dos diplomas processuais que tocam, especificamente, a matéria tributária. Através de notas à lei do processo administrativo fiscal (decreto 70.235/72) e à lei de execução fiscal (lei 6.830/80), busca trazer as discussões surgidas no dia a dia do profissional que se depara com a formalização dos créditos tributários, sua inscrição em dívida ativa e sua cobrança através de execução fiscal. Aborda a defesa do executado através de exceção de pré-executividade e de embargos à execução, bem como as ações tributárias em geral e suas relações com a execução fiscal, como é o caso da ação anulatória, da ação declaratória e do mandado de segurança. Estão consideradas as mudanças legislativas que implicaram alterações no processo administrativo fiscal, como a lei 11.941/09, que criou o conselho administrativo de recursos fiscais, e a portaria RFB 2.284/10, que estabeleceu procedimento relativo à determinação e à exigência de créditos contra múltiplos sujeitos passivos, assegurando o direito à defesa também para os responsáveis tributários. Dentre outros anexos, está a portaria MF 256/09 (regimento interno do conselho administrativo de recursos fiscais), atualizada até a portaria MF 226/11.