DIREITO REGULATÓRIO COMPORTAMENTAL E CONSEQUENCIALISMO

A obra que se oferece ao público possui dois marcos teóricos bem delineados. O primeiro deles, com a pretensão de inaugurar a discussão jurídica sobre o tema no Brasil, denomina-se de Direito Regulatório Comportamental e funda-se na utilização de estímulos - nudges para a consecução de objetivos postos como relevantes pelo Estado para a proteção de interesses coletivos e individuais. Para além do tradicional direito prescritivo e do modelo de estímulo econômico compreendido pela análise econômica do direito, o modelo proposto é essencialmente indutivo, servindo-se de saberes da economia comportamental (economia e psicologia), instrumentalizado através de normas de Direito Regulatório (administrativo ou econômico). O segundo marco teórico, o consequencialismo jurídico, apresenta-se como pilar fundamental das inclinações pragmáticas que encontram nas recentes alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro a sua principal referência. A obra provoca a Administração Pública a inovar, não só respeitando a liberdade do indivíduo, mas também protegendo-o de escolhas ruins que o prejudicam e atentam contra o interesse estatal em temas variados consumo de energia, honestidade, previdência, saúde, águas e saneamento, mobilidade urbana, fake news e proteção a dados pessoais etc. Ao mesmo tempo, porém, a obra busca promover reflexões sobre os limites para a implementação de uma postura pragmática no agir administrativo.