DIREITO TRIBUTARIO, SOCIETARIO E A REFORMA DA LEI DAS S/A - VOL. 4

A Publicação da Lei nº 12.973/2014, resultado da conversão da MP nº627/13, promoveu significativas alterações na sistemática dos tributos federais. Entre as diversas alterações legislativas, a lei inovou ao extinguir o regime tributário de transição - RTT criado pela lei nº11.941/09 e realizou a esperada regulamentação dos efeitos tributário da convergência aos padrões internacionais para a con ilidade (IFRS), inseridos no contexto brasileiro pela lei. 11.638/07. Uma das modificações mais aguardadas, finalmente operacionalizadas pela nova lei, foi a evolução dos critérios de reconhecimento fiscal do ágio gerado nas aquisições de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial e, principalmente, das regras que regulamentam seu aproveitamento fiscal nas reorganizações societárias.