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    DIREITO TRIBUTÁRIO I - VOL. 5

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    Sinopse

    O presente volume veicula estudo através do qual sustenta a imunidade da ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com relação ao ICMS, por se tratar de uma empresa detentora do monopólio postal e telegráfico na prestação desses serviços considerados públicos. O juiz exorbita quando promove o bloqueio de valores depositados em contas-correntes bancárias sem antes ouvir o executado para dizer se eles constituem apenas verbas alimentares. Também em alguns casos conclui que tal comportamento atenta contra a sobrevivência das empresas.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788574553863
    SubtítuloIMUNIDADE DOS CORREIOS E DA EMPRESA PÚBLICA E PENHORA ON-LINE
    Pré vendaNão
    Peso133g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões22 x 15 x 0.5
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas78
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2015
    Código Interno977891
    Código de barras9788574553863
    AcabamentoBROCHURA
    AutorNASCIMENTO, CARLOS VALDER DO
    EditoraEDITUS - UESC
    Sob encomendaNão

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