DIREITOS ADQUIRIDOS OU PRIVILEGIOS MANTIDOS?

Neste trabalho objetiva-se estabelecer uma discussão sobre as implicações sociais resultantes da concessão legal de variados privilégios a uma minoria, em nome do instituto dos direitos adquiridos, situações em que, muitas vezes, é presumida ou comprovada a utilização de meios inidôneos, que se afastam de um mínimo de ética, para a inclusão desses direitos nos ordenamentos jurídicos. Discute-se a irretroatividade da lei, regra para os romanistas e exceção para o direito inglês. Trata-se de um assunto delicado, pois, para respeitáveis juristas, o direito adquirido é considerado 'sacros-santo', embora pleiteado por uma minoria, politicamente forte e dominante, em detrimento de uma esmagadora maioria de miseráveis. Procura-se mostrar a importância da flexibilização de alguns conceitos romanistas, fundamentando parte deste estudo no direito inglês, em que a retroatividade da lei é regra, não exceção, e em que, finalmente, os direitos adquiridos são respeitados, mas, por outro lado, são inseparáveis da ética, da idoneidade de meios para a sua geração e onde se consolidou um total repúdio aos privilégios.