DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO E OUTRAS DEFICIÊNCIAS - VOLUME 2 - 2025

Desde a promulgação do Decreto nº 6.949/09 e das Leis nºs 12.764/12 e 13.146/15, que alteraram o paradigma dos Direitos das Pessoas com Autismo e outras Deficiências no Brasil, potencializando seu papel na posição de sujeitos detentores de direitos, a comunidade jurídica em geral, seja a magistratura, o ministério público, a advocacia, ou os docentes e discentes dos cursos de direito, tem reclamado um maior aprofundamento da matéria, cuja aplicação no universo jurídico é a mais diversificada possível, abrangendo desde a caracterização da condição da deficiência, mediante aplicação do conceito da avaliação biopsicossocial, até aspectos de tributação e a complexa questão da capacidade civil.

Essa Coletânea tem como objetivo disponibilizar um panorama dos Direitos das Pessoas com Deficiência para atender essa demanda