DIREITOS FUNDAMENTAIS - CONTEUDO ESSENCIAL, RESTRIÇOES E EFICACIA

Este trabalho possui como objeto principal 'o conteúdo essencial dos direitos fundamentais'. Esse fenômeno envolve uma série de problemas inter-relacionados, que são - (a) a definição daquilo que é protegido pelas normas de direitos fundamentais; (b) a relação entre o que é protegido e suas possíveis restrições; (c) a fundamentação tanto do que é protegido como de suas restrições.