DIREITOS FUNDAMENTAIS

'[...]São não apenas as questões relativas ao 'conceito' de Direitos Fundamentais, mas também as concernentes ao conceito de 'norma' de Direitos Fundamentais, incluindo a respectiva 'estrutura'. Mas também as questões de 'interpretação' e 'aplicação' dos Direitos Fundamentais, que incluem as questões pertinentes da 'restrição' e 'configuração' de direitos, a constitucionalização de 'novos' Direitos Fundamentais, a 'delimitação' dos Direitos Fundamentais no caso concreto, a 'vis expansiva' dos Direitos Fundamentais e, por último, a questão do 'futuro' dos Direitos Fundamentais. Esta opção - e estrutura do trabalho - representa uma teoria actual da Constituição e do Direito Constitucional que se intende ver preservada.'