DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E CONCEITOS LEGAIS INDETERMINADOS

Nesta segunda edição, houve diversos acréscimos à temática da obra, que contém uma pesquisa profunda sobre a matéria da discricionariedade da Administração Pública e sua sindicância pelos tribunais, analisando especialmente a doutrina e a jurisprudência alemãs a respeito. São apresentadas figuras dogmáticas como os "conceitos jurídicos indeterminados", a "margem de livre apreciação", a "redução da discricionariedade a zero" e a "teoria funcionalista" do controle discricionário, questionando-se a sua utilização e utilidade no sistema brasileiro.