DROGAS - COMENTARIOS A LEI N. 11343, DE 23/8/2006

A obra em tela analisa os dispositivos da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, denominada Nova Lei de Drogas, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção ereinserção social de usuários e dependentes, estabelece normas para a repressão à produção e à disseminação de drogas, define tipos penais, e estabelece os procedimentos para apuração dos respectivos crimes. Vale notar que a Lei n. 11.343/2006 é única em vigor a regulamentar toda a matéria referente ao uso e disseminação de drogas, já que em seu art. 75, revoga expressamente as duas leis anteriores (Leis n. 6.368/1976 e n. 10.409/2002). O presente trabalho, em consequência, pretende fornecer noções fundamentais sobre a aplicação da referida lei, especialmente no tocante aos aspectos penais e processuais penais das questões que envolvem o uso e a disseminação de drogas. A obra faz análise concisa sobre os principais dispositivos da Lei n. 11.343/2006, incluindo o estudo de todos os crimes nela previstos, bem como os respectivos procedimentos penais. Examina, também, as questões referentes ao tratamento e reinserção social dos usuários e dependentes, apresentando, ainda, uma classificação das substâncias ilícitas. Estruturado de forma didática e objetiva, traz, por fim, o texto integral da lei e das razões do veto parcial Presidencial, fornecendo ao leitor a possibilidade de imediata consulta aos referidos preceitos normativos. Constitui, pois, importante instrumento para compreensão dos aspectos jurídicos referentes às drogas.