ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - 4 CDS - AUDIOLIVRO

A Lei nº 8.069 Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - em vigor desde 1990 substitui o Código dos menores. Traz um avanço revolucionário em atenção às crianças e adolescentes, contextualizando nossa realidade com as regras internacionais. É um conjunto de normas que visa assegurar os direitos de todas as crianças e adolescentes, eliminando qualquer tipo de discriminação,, e considerando as crianças e adolescente como "pessoas em condição peculiar de desenvolvimento". Impõe a participação popular em conjunto com a atuação do Estado, através dos Conselhos de direito que é um instrumento de participação organizada da sociedade, garantindo e controlando a proteção especial a este seguimento.