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    Sinopse

    Definições e disposições preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os direitos fundamentais da criança e do adolescente: direito à vida e à saúde, direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, direito à convivência familiar e comunitária, direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, direito à profissionalização e proteção no trabalho. Sistema de prevenção especial. Política de atendimento. Prática de ato infracional. Remissão. Sistema de proteção integral. Acesso à Justiça. Crimes contra a criança e adolescente. E ainda: as principais regras relativas à adoção (Lei 12.010/09).

    Ficha Técnica

    Especificações

    ISBN9788577111473
    Pré vendaNão
    Peso60g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões0.2 x 21.5 x 28.5
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas6
    Número da edição1ª EDIÇÃO
    Código Interno635178
    Código de barras9788577111473
    AcabamentoBROCHURA
    AutorSCALQUETTE, ANA CLAUDIA S. | SCALQUETTE, RODRIGO ARNONI
    EditoraRESUMAO
    Sob encomendaNão

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