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AcabamentoSinopse
Esta edição inclui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que dispõe sobre a proteção de menores de idade em ambientes digitais, e seus regulamentos: o Decreto nº 12.622, de 17.9.2025, que designa a ANPD como autoridade administrativa autônoma de proteção de menores de idade; e o Decreto nº 12.880, de 18.3.2026, que institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.
Inclui:
Notas remissivas;
Índice remissivo;
Atualizações digitais.
Data de fechamento da edição: 1º.6.2026.
Inclui:
Notas remissivas;
Índice remissivo;
Atualizações digitais.
Data de fechamento da edição: 1º.6.2026.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9786556602349 |
|---|---|
| Biografia do autor | Jair Lot Vieira é bacharel em Direito pela Instituição Toledo de Ensino (ITE) e bacharel em Comunicação Social pela Fundação Educacional de Bauru, atual Universidade do Estado Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (Unesp). Há mais de 40 anos, dedica-se à edição de obras jurídicas e de legislação profissional. |
| Pré venda | Sim |
| Peso | 110g |
| Autor para link | VIEIRA JAIR LOT |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 0.5 x 14 x 21 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 80 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2026 |
| Código Interno | 1208989 |
| Código de barras | 9786556602349 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | VIEIRA, JAIR LOT |
| Editora | EDIPRO |
| Sob encomenda | Não |