EFEITOS JURÍDICOS COM A SANÇÃO DA LEI 13.967/2019 - 2022

O estudo abrange os impactos da promulgação da Lei Federal 13.967, de 26 de dezembro de 2019, para o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF). Por se tratar de tema novo e recente, a obra analisa o nível de entendimento dos bombeiros militares do CBMDF referente aos efeitos jurídicos remanescentes das punições restritivas/privativas de liberdade às suas carreiras. Para tal análise, descrevem-se como era executado o cumprimento das referidas punições em momento imediatamente anterior à referida promulgação e quais as adequações adotadas pelo CBMDF em momento posterior; também se fez necessária a exposição do entendimento doutrinário moderno e jurisprudencial brasileiro quanto ao tema abordado; além do exame dos efeitos jurídicos remanescentes das punições disciplinares ainda aplicadas com base no RDE. O estudo exploratório e de natureza aplicada foi construído com base em revisão bibliográfica e documental, cujos resultados foram confrontados com os do questionário direcionado à amostra da tropa, a fim de saber, de maneira quali-quanti, o nível de conhecimento do novo cenário jurídico trazido pela novel Lei e o sentimento dos seus efeitos. E, a fim de trazer mais esclarecimentos sobre o tema, foram entrevistadas autoridades da Corregedoria do CBMDF, órgão diretamente ligado à manutenção da disciplina da Corporação. Ao final, a pesquisa trouxe como recomendações: a apreciação da Orientação Normativa, para ser publicada em Boletim Geral; a elaboração de ciclo de instruções a serem ministradas à tropa; e a realização de estudo de caso referente aos efeitos da aplicação do Código de Ética e Disciplina do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, na tropa daquele estado, tendo em vista ser o possível futuro a ocorrer no CBMDF.