EFEITOS PENAIS DOS ACORDOS ADMINISTRATIVOS

Acordos tratados neste livro inédito: Compromisso de Ajustamento de Conduta Civil (Lei nº 7347/1985); Termo de Compromisso no Mercado de Capitais (Lei nº 6385/1976 – CVM); Termo de Compromisso no Sistema Financeiro (Lei nº 13.506/2017 – BACEN); Termo de Compromisso Ambiental (TCA/TCRA/PRA Lei nº 9.605/1.998, Decreto nº 6.514/2.008 e Lei nº 12.651/2012 – SISNAMA); Termo de Compromisso de Cessação de Prática Anticoncorrencial (TCC – Lei nº 12.529/2011 – CADE); Compromisso de Ajustamento de Conduta nas Relações de Consumo (Decreto nº 2181/1997 – SNDC); Termo de Ajustamento de Conduta nas Agências Reguladoras (TAC) e Acordo de Leniência (Lei nº 12.529/2011 – CADE)