EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA GARANTIR

O presente estudo tem como objetivo, a partir do método dialético, analisar a efetividade da legislação brasileira acerca das pessoas com deficiência. Ao longo da pesquisa, entende-se que as normas sobre acessibilidade são, em grande maioria, programáticas, demandando atuação do Poder Executivo para atingir sua efetividade plena. Ao final, conclui-se que, para efetividade da legislação, faz-se necessária a implementação de políticas públicas para garantir a completa inclusão desse grupo de pessoas na sociedade. Porém, não bastam políticas públicas formuladas e fiscalizadas apenas pelo Poder Executivo, tampouco por pessoas que não se enquadram no grupo destinatário, considerando que apenas o indivíduo que sofre com as dificuldades do meio em que está inserido, é capaz de entender e dizer quais adaptações são necessárias para garantir a acessibilidade e se de fato foram efetivas. Assim, é imprescindível a participação ostensiva das pessoas com deficiência em todo processo das políticas públicas para atingir a plena inclusão deste grupo minoritário na sociedade.