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Sinopse
O parágrafo único do art. 116 do CTN tem como único objetivo outorgar à autoridade administrativa o poder de desconsiderar atos ou negócios jurídicos, cuja finalidade seja a dissimulação do fato gerador e dos elementos constitutivos da obrigação tributária, inexistente no CTN antes da LC 104/01.
A fraude à lei, o abuso de direito e o negócio jurídico sem causa, figuras jurídicas do Direito Privado, não estão abrangidas no âmbito do parágrafo único do art. 116 do CTN.
O fato gerador do tributo é um efeito jurídico típico ou um resultado econômico, decorrente de ato ou negócio jurídico que com este não se confunde.
No âmbito do Direito Tributário, em face do princípio da legalidade é inadmissível a tipicidade aberta, que encontra fundamento nas chamadas cláusulas gerais, só pertinentes no Direito Privado.
A dissimulação consagrada no art. 149, inciso VII do CTN, como uma das modalidades de simulação, só tem relevância no âmbito tributário, se constituir um meio para ocultar a ocorrência do fato gerador.
A simples substituição de um negócio jurídico por outro não enseja a elisão fiscal, porque sendo equivalente o efeito jurídico ou o resultado econômico, incide a norma tributária que define como fato gerador do tributo.
A elisão fiscal em nosso Sistema Tributário somente é possível nas hipóteses de incidência de normas de imunidade ou de isenção, que excluem a incidência da norma de tributação.
Ficha técnica
Especificações
ISBN | 9788567426051 |
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Subtítulo | SIMULAÇAO, FRAUDE A LEI, ABUSO DE DIREITO, NEGOCIO JURIDICO INDIRETO E NEGOCIO JURIDICO SEM CAUSA |
Pré venda | Não |
Peso | 529g |
Autor para link | CARRILHO EROS SANTOS |
Livro disponível - pronta entrega | Não |
Dimensões | 23 x 16 x 1.5 |
Idioma | Português |
Tipo item | Livro Nacional |
Número de páginas | 328 |
Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2014 |
Código Interno | 723524 |
Código de barras | 9788567426051 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | CARRILHO, EROS SANTOS |
Editora | GAZETA JURIDICA |
Sob encomenda | Sim |