EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19

Apresentação

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

I. Tipologia das Regras Constitucionais da EC n. 103/2019
Maria Fernanda Wirth
Regras de preservação do direito adquirido
Regras permanentes
Regras de transição
Regras de natureza transitória
EC n. 103/2019
Referências

II. Contribuições Previdenciárias: Limites e Critérios de Validação
Fabio Luiz dos Passos e Emerson Costa Lemes
Efeitos do dispositivo
Conceito de contribuição
Contribuição mínima mensal exigida para a categoria
Efeitos das contribuições previdenciárias
Contribuições inferiores a um salário mínimo
Gerenciamento do histórico contributivo
Conclusões

III. Aposentadoria por Idade Urbana: CF, Art. 201, § 7o, I, II – EC Arts. 18 e 19
Márcio Otávio de Moraes Hartz
Aposentadoria por idade revogada
A nova aposentadoria por idade urbana
Regra de transição para segurados filiados antes da EC n. 103/2019
Regra de transição para segurados filiados a partir da EC n. 103/2019
Do cálculo da nova aposentadoria por idade (programada)

IV. A Emenda Constitucional n. 103/19 e os Trabalhadores Rurais
Jane Lúcia Berwanger
Introdução
Propostas atinentes aos rurais na PEC n. 6/2019
Mudanças para os rurícolas na EC n. 103/2019: entre as propostas e o texto final
A comprovação da atividade rural a partir da MP n. 871/2019 (convertida na Lei n. 13.846/2019)
A autodeclaração do trabalhador rural
O cadastro do segurado especial
Conclusões
Referências