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Sinopse
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
I. Tipologia das Regras Constitucionais da EC n. 103/2019
Maria Fernanda Wirth
Regras de preservação do direito adquirido
Regras permanentes
Regras de transição
Regras de natureza transitória
EC n. 103/2019
Referências
II. Contribuições Previdenciárias: Limites e Critérios de Validação
Fabio Luiz dos Passos e Emerson Costa Lemes
Efeitos do dispositivo
Conceito de contribuição
Contribuição mínima mensal exigida para a categoria
Efeitos das contribuições previdenciárias
Contribuições inferiores a um salário mínimo
Gerenciamento do histórico contributivo
Conclusões
III. Aposentadoria por Idade Urbana: CF, Art. 201, § 7o, I, II – EC Arts. 18 e 19
Márcio Otávio de Moraes Hartz
Aposentadoria por idade revogada
A nova aposentadoria por idade urbana
Regra de transição para segurados filiados antes da EC n. 103/2019
Regra de transição para segurados filiados a partir da EC n. 103/2019
Do cálculo da nova aposentadoria por idade (programada)
IV. A Emenda Constitucional n. 103/19 e os Trabalhadores Rurais
Jane Lúcia Berwanger
Introdução
Propostas atinentes aos rurais na PEC n. 6/2019
Mudanças para os rurícolas na EC n. 103/2019: entre as propostas e o texto final
A comprovação da atividade rural a partir da MP n. 871/2019 (convertida na Lei n. 13.846/2019)
A autodeclaração do trabalhador rural
O cadastro do segurado especial
Conclusões
Referências
Ficha Técnica
Especificações
ISBN | 9786587382135 |
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Subtítulo | ANÁLISE ESPECIALIZADA |
Pré venda | Não |
Organizador para link | CAMPOS MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE,WIRTH MARIA FERNANDA |
Peso | 355g |
Livro disponível - pronta entrega | Não |
Dimensões | 23 x 16 x 1 |
Idioma | Português |
Tipo item | Livro Nacional |
Número de páginas | 284 |
Número da edição | EDIÇÃO - 2021 |
Código Interno | 961860 |
Código de barras | 9786587382135 |
Acabamento | BROCHURA |
Editora | LUJUR EDITORA |
Sob encomenda | Sim |
Organizador | CAMPOS, MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE | WIRTH, MARIA FERNANDA |