EMENTAS SELECIONADAS DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

Esta obra representa uma seleção das principais ementas do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que julga em segunda Instância os recursos na esfera administrativa, referentes ao contencioso do processo administrativo fiscal na área aduaneira, publicados no DOU nos anos 1996, 1997 e 1998 (até Maio). Procurou-se ordenar as ementas pelos diferentes assuntos em que se divide a legislação aduaneira, fazendo-se as anotações com referência a decisões idênticas e as que guardam semelhança entre si.