ESTADO DE DIREITO, ESTADO FISCAL E DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS
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Sinopse
A ordem pela qual são tratadas parte do entendimento de que a ideia de Estado de Direito constitui a base fundacional da inquebrantável solidez do edifício jurídico que ordena a organização social, económica e política das sociedades em que, desde há séculos, se materializa e identifica o que vem sendo designando por Civilização Ocidental. Na verdade, é a ideia de Estado de Direito, como Estado que parte e se ampara no primado da pessoa humana e nos direitos fundamentais em que este se materializa, que simultaneamente dá sentido à ideia de Estado fiscal como sua imprescindível e inafastável dimensão de suporte financeiro do Estado, de um lado, e convoca o real significado e alcance do dever fundamental de pagar impostos como base inequívoca da dimensão subjetiva dessa mesma ideia, de outro.
Ficha técnica
Especificações
ISBN | 9789894017233 |
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Pré venda | Não |
Peso | 250g |
Autor para link | NABAIS JOSE CASALTA |
Livro disponível - pronta entrega | Não |
Dimensões | 23 x 16 x 2 |
Idioma | Português |
Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
Número de páginas | 130 |
Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2024 |
Código Interno | 1087044 |
Código de barras | 9789894017233 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | NABAIS, JOSE CASALTA |
Editora | ALMEDINA BRASIL |
Sob encomenda | Sim |