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Sinopse
O autor estuda, exegética ou descritivamente, as garantias do contribuinte expressas no texto constitucional, e identifica a eficácia própria no âmbito tributário, sobre o princípio do Estado Constitucional Democrático de Direito, que cria limitações ao poder de tributar. É relevante a contribuição deste estudo, no âmbito do Direito Tributário.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9788573486407 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 280g |
| Autor para link | PORTO EDERSON GARIN |
| Livro disponível - pronta entrega | Sim |
| Dimensões | 23 x 16 x 0.7 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 165 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2009 |
| Código Interno | 791986 |
| Código de barras | 9788573486407 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | PORTO, EDERSON GARIN |
| Editora | LIVRARIA DO ADVOGADO |
| Sob encomenda | Não |
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