ESTADO DE NECESSIDADE NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO

“A escolha do estado de necessidade como tema de dissertação revela muito sobre o espírito do autor. Não é dos temas sobre os quais a doutrina contemporânea debruça maior atenção. A dificuldade de sua caracterização e as situações em que da sua identificação resultam efeitos no plano do direito civil, faz com que não esteja entre os temas disputados para dissertações e teses. De um lado, há o óbvio paralelo com a reconhecida hipótese de exclusão de culpabilidade do agente no direito penal, e as necessárias distinções que se devem pontuar em relação ao direito civil. Ao mesmo tempo, no próprio direito civil será obrigatório enfrentar as dificuldades que resultam da multiplicidade de situações em que o fato do estado de necessidade se juridiciza, previsto no suporte fático de normas distintas, como a que opera a excludente de ilicitude para efeito de responsabilidade civil; como elemento de controle da equivalência material nos negócios jurídicos; ou na definição de um dever de custódia ou para imputação do dever prestar alimentos e sua devida proporção entre o interesse do alimentando, e as possibilidades de quem os deve ofertar. Examinar o tema sob esta perspectiva abrangente, a que se propõe a obra, exige estender-se por amplos domínios do direito civil, em matéria de responsabilidade civil, contratos, aspectos gerais do direito das obrigações e sobre o direito de família (…)Rodrigo Serra Pereira, ao lado de sua formação acadêmica cujo primeiro fruto maduro aqui se apresenta, também desempenha as relevantes funções de Defensor Público do Estado de São Paulo, atuando no ofício da defesa do consumidor. E é esta experiência com os dramas e dificuldades dos mais fracos na sociedade que lhe agudiza o olhar sobre o que se deve enxergar por trás das normas, categorias e instituições do Direito. Lá está a vida real, que reclama passagem, e exige do jurista mais do que a formosura das formas e solilóquios, mas o pulsar das vicissitudes do cotidiano da vida. Neste particular, é de registrar a passagem primorosa do texto em que o autor aproxima os conceitos de estado de necessidade e vulnerabilidade. Sabe-se que a noção de vulnerabilidade é mais recente para o Direito, consagrada no século XX para reconhecer uma situação fática de desigualdade em decorrência de circunstâncias fáticas ou determinadas qualidades do sujeito. Como regra, o reconhecimento da vulnerabilidade como um minus, uma fraqueza, um vulnus (=ferida), implica em normas para a equalização da relação jurídica em que se verifique, impondo deveres ou determinados efeitos constitutivos ou desconstitutivos, em favor e proteção do vulnerável. Situa-se aqui a centralidade da pessoa humana para o Direito atual, e para o direito civil em particular. Eis a bela associação, referida no texto, do grande mestre da Velha e Sempre Nova Academia do Largo do São Francisco, Professor Antônio Junqueira de Azevedo, para quem o direito civil tem nos dias atuais o compromisso com a vida e a dignidade da pessoa humana. O desafio do civilista contemporâneo é dispor – como bem faz o autor desta obra – da correta compreensão dos instrumentos técnicos para promover esta diretriz fundamental do direito civil e de todo o sistema de direito privado brasileiro”Bruno MiragemApraz-me apresentar o brilhante trabalho que Rodrigo Serra Pereira, sob nossa orientação, apresenta em sua defesa de mestrado, aprovada com louvor e que ora vem à luz para proveito da comunidade jurídica a orientar-se sobre o espinhoso tema.O autor, nesta obra, analisa o instituto do estado de necessidade de forma sistemática no direito civil brasileiro, sob a óptica da teoria do fato jurídico.(…)Enfim, a abordagem ampla (diria quase completa) sobre tão importante temática está predestinada a amplo acolhimento e frutífero proveito aos seus leitores.Rui Geraldo Camargo Viana