ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

A própria Constituição Federal, em seu art. 131, afirma ser o advogado "indispensável à administração da justiça". Atentos a isso, procuramos oferecer a todos os advogados o elenco mais relevante de normas atinentes ao exercício da advocacia, tais como o Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906, de 4-7-1994), o Regimento Interno e os provimentos do Oab, bem como o Código de Ética e Disciplina. Seguem os índices alfabético da legislação complementar e alfabético-remissivo do Estatuto.