ESTATUTO DA CIDADE, O - ANOTAÇOES A LEI N. 10.257, DE 10 - 7 - 2001

Esta obra aborda as diretrizes da Lei n. 10.257/01, diploma legal que deverá implicar sérias transformações, em especial de ordem jurídica, no desenvolvimento e na disciplina urbana de nossas cidades.
O autor aborda temas relevantes, tais como o parcelamento, a edificação e a utilização compulsória, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento em títulos, regulamentados pela lei, pois já estão previstos na Constituição Federal;
São analisados também institutos já conhecidos emoutros países como o solo criado, a transferência do direito de construir, a concessão especial para fins de moradia, a usucapião especial urbana, as operações urbanas consorciadas, o direito de superfície, o direito de preempção e o estudo de impacto de vizinhança.