ESTATUTO DA CIDADE

O Estatuto da Cidade - Lei Federal 10.257 de 10.07.2001, após 12 anos de tramitação legislativa, vem regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelecer diretrizes gerais da política urbana. Além disso, fornece instrumentos jurídicos hábeis à consecução do pleno desenvolvimento urbano, ao mesmo tempo em que implementa a tutela de direitos. O presente estudo foi elaborado com o objetivo de esclarecer os preceitos que compõem as diretrizes nacionais para o desenvolvimento das cidades, os princípios gerais e instrumentos da política urbana. As reflexões inseridas neste trabalho não se limitam apenas à exegese do texto legal, perfilhando igualmente a evolução histórica, a compreensão dos institutos, com apoio na doutrina nacional e estrangeira, e o controle da administração, no intuito de permitir a melhor apreensão das normas que compõem a Lei analisada. O estudo pretende servir de amparo à solução de questões que certamente surgirão na aplicação da Lei.