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    ESTATUTO DA CIDADE

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    Sinopse

    Edição com a íntegra do Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001), que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. Inclui a mensagem 730/2001, com as razões de veto e os textos originais. Traz esta legislação correlata: dec.-lei 3.365/1941 (desapropriações por utilidade pública); lei 4.132/1962 (desapropriação por interesse social); dec.-lei 195/1967 (cobrança da contribuição da melhoria); lei 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano); lei 7.347/1985 (ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos); lei 8.429/1992 (sanções aplicáveis aos agentes públicos). Contém referências legislativas e índice remissivo.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788574900919
    SubtítuloLEI 10.257/2001
    Pré vendaNão
    Peso210g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões21 x 14 x 0.6
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas128
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2001
    Código Interno80371
    Código de barras9788574900919
    AcabamentoBROCHURA
    AutorSOARES FILHO, JOSE GUILHERME
    EditoraDP&A EDITORA
    Sob encomendaSim

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