ESTATUTO DA CIDADE COMENTADO

Com quase 18 anos de vigência, o Estatuto da Cidade é um marco no Direito Constitucional Ambiental, ao estabelecer regulamentações sociais, econômicas e ambientais visando uma estruturação planejada e sustentável das cidades brasileiras. A obra Estatuto da Cidade Comentado – Lei n. 10.257/2001 – Lei do Meio Ambiente Artificial foi pioneira na análise dos seus quase 60 dispositivos, esmiuçando os pontos positivos e negativos nas diretrizes da execução da política urbana, prevista nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal. O objetivo do livro é trazer comentários artigo por artigo da Lei, com as características já consagradas dos autores de ilustrar os temas com casos reais, retirados de reportagens de jornal ou de revista. São abordados temas como os instrumentos da política urbana, por exemplo, o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano, o IPTU progressivo no tempo, a desapropriação com pagamento em títulos, a usucapião especial de imóvel urbano, a concessão de uso especial para fins de moradia, o direito de superfície, o direito de preempção, a outorga onerosa do direito de construir, as operações urbanas consorciadas, a transferência do direito de construir e o estudo de impacto de vizinhança, além do plano diretor e da gestão democrática da cidade. Nesta nova edição, foram incorporadas as alterações decorrentes dos dispositivos do Estatuto da Metrópole – Lei n. 13.089, de 12 de janeiro de 2015, da Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, e da Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017. A obra apresenta-se como essencial no correto entendimento do Estatuto da Cidade, promovendo um estudo integrado entre esse diploma legal e a Constituição Federal e proporcionando ao leitor conhecimento atualizado e didático dessa importante lei.