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Sinopse
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13-7-1990) representou indiscutível avanço na legislação sobre menores. Nesta edição, é ele apresentado com toda as normas mais relevantes ao tema, tais como a Convenção sobre os direitos da criança, o trabalho infantil, os crimes vinculados à infância e adolescência, dispositivos constitucionais, educação, saúde, dentre outras. Auxiliam a consulta o índice cronológico da legislação especial, bem como o sistemático e alfabético-remissivo do estatuto.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9788502105485 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 672g |
| Autor para link | SARAIVA |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 464 |
| Número da edição | 18ª EDIÇÃO - 2011 |
| Código Interno | 662292 |
| Código de barras | 9788502105485 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | SARAIVA |
| Editora | SARAIVA UNI |
| Sob encomenda | Não |
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