ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - 2026

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CONFORME:

• Lei 15.240/2025 — Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.

• Lei 15.243/2025 — Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas.

• Lei 15.234/2025 — Altera o art. 243 do ECA para criar causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

• Lei 15.231/2025 — Altera as Leis 13.819/2019 e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para dispor sobre a notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos, especialmente automutilação e suicídio.

• Lei 15.221/2025 — Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães.

• Lei 15.220/2025 — Altera o Marco Legal da Primeira Infância para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância.

• Lei 15.211/2025 — Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Felca).

• Lei 15.163/2025 — Altera o Código Penal para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos e o ECA para vedar a aplicação da Lei 9.099/95, em caso de apreensão indevida de criança ou de adolescente.

• Lei 15.145/2025 — Institui o Dia Nacional do Brincar.

• Lei 15.139/2025 — Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e altera a Lei dos Registros Públicos, para dispor sobre o registro de criança nascida morta.

• Lei 15.100/2025 — Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”?

“Com efeito, a referida obra, um verdadeiro manual ora oferecido a todos quantos se dedicam ao tema enfocado, traz desde as lições doutrinárias dos intérpretes do Estatuto da Criança e do Adolescente até o repositório mais recente de jurisprudência, passando até mesmo por formulários e outros instrumentos de atuação pragmática, tudo como reflexo daquela vivência. Dessa forma, há uma conjugação perfeita entre a thesis e a práxis, instrumentos fundamentais para análise e encaminhamento efetivo e eficaz das soluções para as questões práticas que se venham a apresentar nos Juizados de Infância e Juventude. O mercado livreiro, portanto, carecia de uma obra dessa envergadura, sobretudo em face dos aspectos focados, e certamente ela servirá como manual de constante consulta aos operadores do Direito menorista.”

JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO
Procurador de Justiça.