ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - 2027

CONFORME:

• Lei 15.487/2026 — Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial;
• Lei 15.450/2026 — Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes.
• Lei 15.426/2026 — Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.
• Lei 15.413/2026 — Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.
• Lei 15.371/2026 — Dispõe sobre a licença-paternidade, institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social e altera a CLT e a Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei 8.213/1991 e Lei 11.770/2008.
• Lei 15.360/2026 — Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para dispor sobre condições mínimas das escolas públicas de educação básica.
• Lei 15.276/2025 — Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei 11.947/2009 para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino.
• Lei 15.280/2025 — Altera o Código Penal para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Código de Processo Penal para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei de Execução Penal para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e o Estatuto da Pessoa com Deficiência para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias.
• Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026 — Regulamenta a Lei 15.211/2025 que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.
• Tema 1253 do STF — Direito do adotado no estrangeiro de optar pela nacionalidade brasileira)

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”?

“Com efeito, a referida obra, um verdadeiro manual ora oferecido a todos quantos se dedicam ao tema enfocado, traz desde as lições doutrinárias dos intérpretes do Estatuto da Criança e do Adolescente até o repositório mais recente de jurisprudência, passando até mesmo por formulários e outros instrumentos de atuação pragmática, tudo como reflexo daquela vivência. Dessa forma, há uma conjugação perfeita entre a thesis e a práxis, instrumentos fundamentais para análise e encaminhamento efetivo e eficaz das soluções para as questões práticas que se venham a apresentar nos Juizados de Infância e Juventude. O mercado livreiro, portanto, carecia de uma obra dessa envergadura, sobretudo em face dos aspectos focados, e certamente ela servirá como manual de constante consulta aos operadores do Direito menorista.”

JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO
Procurador de Justiça.