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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais e medidas protetivas e socioeducativas aos jovens brasileiros, a fim de garantir a estes um desenvolvimento pleno e seguro como cidadãos. A criação do ECA mudou a visão que se tinha a respeito das crianças e adolescentes e passou a considerá-las responsabilidade não exclusiva da família, mas de toda sociedade e do Estado.
O presente livro está em conformidade com as seguintes atualizações:
- Lei nº 15.413, de 21 de maio de 2026;
- Lei nº 15.426, de 3 de junho de 2026.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais e medidas protetivas e socioeducativas aos jovens brasileiros, a fim de garantir a estes um desenvolvimento pleno e seguro como cidadãos. A criação do ECA mudou a visão que se tinha a respeito das crianças e adolescentes e passou a considerá-las responsabilidade não exclusiva da família, mas de toda sociedade e do Estado.
O presente livro está em conformidade com as seguintes atualizações:
- Lei nº 15.413, de 21 de maio de 2026;
- Lei nº 15.426, de 3 de junho de 2026.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9788592524067 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Editor | CAPRI EDITORA |
| Peso | 242g |
| Editor para link | CAPRI EDITORA |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 1 x 16 x 23 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 148 |
| Número da edição | 2ª EDIÇÃO - 2026 |
| Código Interno | 1225952 |
| Código de barras | 9788592524067 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Editora | CAPRI EDITORA |
| Sob encomenda | Sim |