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AcabamentoSinopse
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13-7-1990) representou indiscutível avanço na legislação sobre menores. Nesta edição, é ele apresentado com toda as normas mais relevantes ao tema, tais como a Convenção sobre os direitos da criança, o trabalho infantil, os crimes vinculados à infância e adolescência, dispositivos constitucionais, educação, saúde, dentre outras. Auxiliam a consulta o índice cronológico da legislação especial, bem como o sistemático e alfabético-remissivo do estatuto.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9788502058491 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 380g |
| Autor para link | EDITORA SARAIVA |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 295 |
| Número da edição | 15ª EDIÇÃO - 2007 |
| Código Interno | 534932 |
| Código de barras | 9788502058491 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | EDITORA SARAIVA |
| Editora | SARAIVA UNI |
| Sob encomenda | Não |