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Sinopse
Esta obra traz uma nobre compilação, normas correlatas referentes a à Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012 que alterou o Código Penal com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. Traz lei de adoção e trata dos tópicos guarda, tutela, adoção, registro civil, constituição federal, código civil, código penal, CLT, processual (excertos), resoluções CONANDA, Normas e Convenções Internacionais.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9788572837521 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 370g |
| Livro disponível - pronta entrega | Sim |
| Dimensões | 21 x 14 x 1.7 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 320 |
| Número da edição | 6ª EDIÇÃO - 2012 |
| Código Interno | 687546 |
| Código de barras | 9788572837521 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Editora | EDIPRO |
| Sob encomenda | Não |
| Coordenador | VIEIRA, JAIR LOT |
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