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    ESTATUTO DA CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE
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    687546

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    Sinopse

    Esta obra traz uma nobre compilação, normas correlatas referentes a à Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012 que alterou o Código Penal com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. Traz lei de adoção e trata dos tópicos guarda, tutela, adoção, registro civil, constituição federal, código civil, código penal, CLT, processual (excertos), resoluções CONANDA, Normas e Convenções Internacionais.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788572837521
    Peso370g
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões21 x 14 x 1.7
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas320
    Número da edição6ª EDIÇÃO - 2012
    Código Interno687546
    Código de barras9788572837521
    AcabamentoBROCHURA
    EditoraEDIPRO
    Sob encomendaNão
    CoordenadorVIEIRA, JAIR LOT

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