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AcabamentoSinopse
O Estatuto da Igualdade Racial visa a efetivação da igualdade de condições e direitos fundamentais a toda população negra, indígena, cigana, ribeirinha, extrativista, entre outros povos e comunidades tradicionais historicamente discriminados. O Estado tem como dever a aplicação de políticas públicas que garantam a diminuição da desigualdade e discriminação étnico-racial.
O presente Estatuto está atualizado conforme:
- Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023;
- Decreto nº 11.787, de 20 de novembro de 2023.
O presente Estatuto está atualizado conforme:
- Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023;
- Decreto nº 11.787, de 20 de novembro de 2023.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9786588001257 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Editor | CAPRI EDITORA |
| Peso | 188g |
| Editor para link | CAPRI EDITORA |
| Livro disponível - pronta entrega | Sim |
| Dimensões | 21 x 14 x 0.44 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 88 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2024 |
| Código Interno | 1190626 |
| Código de barras | 9786588001257 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Editora | CAPRI EDITORA |
| Sob encomenda | Não |