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AcabamentoSinopse
O Estatuto da Pessoa Com Deficiência foi uma conquista do movimento das pessoas com deficiência pela inclusão social e acessibilidade. A Lei Brasileira de Inclusão, nome original do estatuto, faz valer o cumprimento dos direitos e liberdades fundamentais para essa minoria usufruir uma vida digna em condições igualitárias dentro da sociedade.
O presente livro está em conformidade com as seguintes atualizações:
- Lei nº 15.163/25, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a fim de estabelecer penas para o crime de abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte.
Inclui a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
O presente livro está em conformidade com as seguintes atualizações:
- Lei nº 15.163/25, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a fim de estabelecer penas para o crime de abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte.
Inclui a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9786588001677 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Editor | CAPRI EDITORA |
| Peso | 164g |
| Editor para link | CAPRI EDITORA |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 29 x 20 x 0.35 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 64 |
| Número da edição | 5ª EDIÇÃO - 2025 |
| Código Interno | 1190617 |
| Código de barras | 9786588001677 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Editora | CAPRI EDITORA |
| Sob encomenda | Sim |