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Sinopse
A legislação agrária brasileira, a começar pelo Estatuto da Terra (Lei n. 4.504, de 30-11-1964), está presente neste livro, onde se poderão encontrar dispositivos constitucionais relativos ao assunto, além das normas referentes a aquisição de imóvel rural, desapropriação, Imposto sobre propriedade Territorial Rural (ITR), loteamento e parcelamento do solo, Política agrícola e reforma agrária. A consulta é facilitada pelo índice cronológico e alfabético-remissivo das normas e do Estatuto da Terra.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9788502095076 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 300g |
| Autor para link | EDITORA SARAIVA |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número da edição | 22ª EDIÇÃO - 2010 |
| Código Interno | 634403 |
| Código de barras | 9788502095076 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | EDITORA SARAIVA |
| Editora | SARAIVA |
| Sob encomenda | Não |
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