ESTATUTO DA TERRA

A legislação agrária brasileira, a começar pelo Estatuto da Terra (Lei n. 4.504, de 30-11-1964), está presente neste livro, onde se poderão encontrar dispositivos constitucionais relativos ao assunto, além das normas referentes a aquisição de imóvelrural, Banco da Terra, Imposto Territorial Rural (ITr), matrícula e registro de imóveis, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (Reccop), reforma agrária e títulos da dívida agrária. A consulta é facilitada pelo índice cronológico e alfabético-remissivo das normas e do Estatuto da Terra.